Termos e Condições da 73ber

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulamentam o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela 73ber ("Plataforma", "nós", "nossa empresa"), disponíveis por meio do site https://73ber.cam e de eventuais aplicativos móveis associados. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da 73ber, o usuário ("Você", "Jogador", "Titular da Conta") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas aplicáveis.

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Conta: registro individual e intransferível criado pelo Jogador para acesso à Plataforma;
• Saldo: valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Jogador para realização de apostas;
• Saldo Bônus: crédito promocional concedido pela 73ber, sujeito a requisitos de apostas específicos;
• Aposta: instrução do Jogador para aplicar parte do seu saldo em um evento ou jogo disponível na Plataforma;
• Evento: partida esportiva, torneio, jogo de cassino ou qualquer outro resultado sobre o qual seja possível realizar apostas;
• Odds: cotações que determinam o retorno potencial de uma aposta vencedora;
• KYC: processo de verificação de identidade do Jogador (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente);
• Pix: sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.

A 73ber opera como plataforma de entretenimento online no Brasil, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, que regulamentaram as apostas de quota fixa no território nacional, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para criar uma conta na 73ber e utilizar os serviços da Plataforma, o Jogador deve, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de exclusão de apostadores ou programas de autoexclusão, inclusive o cadastro nacional mantido pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, parceiro, agente ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da 73ber.

O cadastro é pessoal e intransferível. É terminantemente proibido criar mais de uma conta por CPF. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos bônus. A 73ber reserva-se o direito de encerrar contas duplicadas e reter os saldos para investigação, nos termos da cláusula 11.

Ao se cadastrar, o Jogador é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Qualquer alteração relevante nos dados cadastrais — como mudança de endereço, número de telefone ou chave Pix — deve ser comunicada à 73ber por meio dos canais de suporte disponíveis. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às exigências regulatórias da SPA, a 73ber realiza o processo de Verificação de Identidade (KYC) para todos os Jogadores. O processo é obrigatório para a realização de saques e pode ser solicitado a qualquer momento, inclusive antes do processamento do primeiro depósito.

3.1 Documentos Aceitos

Para a verificação de identidade, o Jogador deverá apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válidos e em bom estado de conservação;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido há no máximo 90 dias, com endereço correspondente ao cadastrado na plataforma;
• Selfie com documento: fotografia do titular da conta segurando o documento de identidade ao lado do rosto, conforme instruções fornecidas pela plataforma.

3.2 Prazos e Consequências

A equipe de verificação da 73ber analisa os documentos enviados em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Caso os documentos enviados estejam incompletos, ilegíveis ou inconsistentes com as informações cadastrais, o Jogador será notificado para reenvio. A não conclusão do KYC dentro do prazo estipulado pela 73ber poderá resultar na suspensão temporária da conta e na impossibilidade de realizar saques até a regularização.

A 73ber aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento vinculados ao CPF do titular da conta. Não são aceitos pagamentos de terceiros, cartões ou contas que não pertençam ao Jogador cadastrado. As seguintes formas de pagamento estão disponíveis:

• Pix: transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago: carteira digital aceita para depósitos;
• PicPay: carteira digital aceita para depósitos;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 dias úteis;
• TED/DOC: transferência bancária tradicional;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à disponibilidade;
• USDT: criptomoeda aceita conforme regulamentação vigente.

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há cobrança de taxas pela 73ber sobre os depósitos, podendo, contudo, incidir tarifas cobradas pela instituição financeira do Jogador. Todos os valores são processados em Reais (R$), sendo a cotação de criptomoedas calculada no momento da transação.

Para realizar um saque, o Jogador deve ter concluído o processo de verificação KYC e o método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, ou ser vinculado ao CPF do titular da conta. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais).

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: processado em até 30 (trinta) minutos na maioria dos casos, podendo levar até 24 horas em análises de segurança adicionais;
• Transferência bancária (TED/DOC): de 1 a 3 dias úteis;
• Carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay): até 24 horas;
• USDT: até 48 horas, sujeito a confirmação na blockchain.

5.2 Limites e Restrições

A 73ber pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de saque conforme o nível de verificação da conta e as políticas internas de gestão de risco. Saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a análise adicional e documentação complementar, conforme as obrigações de reporte estabelecidas pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento dos requisitos de apostas (rollover) definidos nos termos específicos de cada promoção. A 73ber reserva-se o direito de recusar ou cancelar um saque em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos ou enquanto uma investigação estiver em andamento.

A 73ber oferece, periodicamente, promoções, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras ofertas especiais aos seus jogadores. Cada promoção possui termos e condições específicos que complementam este documento e prevalecem em caso de conflito sobre as regras gerais de bônus aqui descritas.

• Bônus são de uso exclusivo do titular da conta que os recebeu, sendo proibida qualquer transferência;
• O requisito de apostas (rollover) de cada bônus deve ser cumprido dentro do prazo estipulado na promoção correspondente, sob pena de cancelamento automático do saldo bônus remanescente;
• Apostas em eventos com odds inferiores ao mínimo estabelecido em cada promoção não contam para o cumprimento do rollover;
• A 73ber reserva-se o direito de modificar, cancelar ou recusar promoções em caso de abuso, manipulação de apostas ou violação das regras de elegibilidade;
• Cada jogador pode participar de uma mesma promoção apenas uma vez, salvo disposição expressa em contrário nos termos da oferta;
• Bônus não utilizados expiram após o prazo definido na promoção e não geram direito a compensação ou crédito substitutivo.

As apostas esportivas na 73ber seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas de quota fixa, com as seguintes disposições específicas aplicáveis ao mercado brasileiro:

• Todas as apostas são registradas e processadas com base nas odds vigentes no momento da confirmação pelo Jogador;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Jogador, salvo nos casos em que a própria plataforma ofereça a funcionalidade de "cash-out" (encerramento antecipado);
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, aplicam-se as regras específicas de cada modalidade disponíveis na seção de ajuda da plataforma;
• A 73ber reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de valores elevados em determinados mercados, sem necessidade de justificativa prévia;
• Apostas realizadas com base em informações privilegiadas ou em conluio com árbitros, atletas ou organizadores de competições serão anuladas e poderão resultar no encerramento permanente da conta;
• Em caso de erros manifiestos nas odds (por exemplo, cotações claramente muito acima do mercado por falha técnica), a 73ber poderá anular as apostas afetadas, notificando os jogadores envolvidos.

Os campeonatos e mercados disponíveis na plataforma — incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, além de esportes como vôlei, basquete e esports — estão sujeitos a disponibilidade e podem ser suspensos ou encerrados sem aviso prévio em função de circunstâncias fora do controle da 73ber.

Os jogos de cassino disponíveis na 73ber — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa e jogos crash — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft e outros. Cada jogo opera com um Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado independentemente, garantindo resultados justos e imparciais.

• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e informado na página de ajuda do respectivo título;
• A 73ber não interfere nos algoritmos ou resultados dos jogos fornecidos pelos provedores certificados;
• Falhas técnicas durante uma rodada de jogo — como quedas de conexão ou erros de servidor — podem resultar na anulação da rodada afetada, com reembolso do valor apostado ao saldo do Jogador;
• Em jogos de cassino ao vivo, o Jogador deve respeitar as regras da mesa e as instruções do dealer. Comportamentos inadequados, como tentativas de interferência no jogo, podem resultar no encerramento da sessão.

A 73ber está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. As apostas devem ser encaradas exclusivamente como uma forma de entretenimento, nunca como uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: definição de limites diários, semanais ou mensais para o valor total depositado;
• Limites de apostas: controle do valor máximo apostado por período;
• Tempo de pausa: suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), com registro no cadastro nacional de autoexcluídos da SPA;
• Controle de realidade: notificações sobre o tempo de jogo e o saldo gasto na sessão.

Caso você identifique sinais de que o jogo está causando impacto negativo em sua vida pessoal, profissional ou financeira, recomendamos entrar em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (gratuito, 24h) ou com um profissional de saúde mental. Para ativar a autoexclusão ou ajustar seus limites, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com nosso suporte em [email protected].

A 73ber trata os dados pessoais dos seus Jogadores em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em 73ber.cam/privacy-policy.

As principais medidas de segurança adotadas pela 73ber incluem:

• Criptografia SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o Jogador e a Plataforma;
• Armazenamento de senhas em formato hash com algoritmos modernos (bcrypt/Argon2), nunca em texto simples;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível e fortemente recomendada para todos os Jogadores;
• Monitoramento antifraude 24 horas por dia, com bloqueio automático de acessos suspeitos;
• Segregação dos fundos dos Jogadores dos recursos operacionais da empresa, em contas bancárias distintas.

O Jogador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail, senha e código 2FA). A 73ber jamais solicitará a senha do Jogador por qualquer canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve entrar em contato imediatamente com o suporte para bloqueio preventivo da conta.

São estritamente proibidas na plataforma 73ber as seguintes condutas, podendo qualquer uma delas resultar no encerramento imediato e permanente da conta, retenção de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes:

• Criação de múltiplas contas com a finalidade de obter bônus ou vantagens indevidas ("bonus abuse");
• Uso de robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de automação para realizar apostas;
• Manipulação de jogos, conluio com outros jogadores ou com qualquer parte envolvida nos eventos apostados;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Uso da Plataforma por menores de 18 anos ou em nome de terceiros;
• Exploração de falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades da Plataforma ("arbitragem abusiva");
• Fornecimento de documentos falsos ou informações fraudulentas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Estorno fraudulento de pagamentos ("chargeback") após a utilização do saldo depositado.

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis (exceto saldos bônus não convertidos) serão disponibilizados para saque, observados os prazos e requisitos descritos na cláusula 5.

A 73ber reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Jogador;
• Determinação judicial ou administrativa emitida por autoridade competente;
• Encerramento das operações da Plataforma no Brasil.

Em caso de encerramento por iniciativa da 73ber sem culpa do Jogador, os saldos disponíveis serão devolvidos integralmente ao Jogador no prazo de até 30 dias corridos. Saldos bônus não convertidos são cancelados automaticamente no momento do encerramento.

A 73ber envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, o desempenho e a segurança da Plataforma, mas não pode garantir operação ininterrupta. A 73ber não se responsabiliza por:

• Falhas técnicas decorrentes de problemas em infraestrutura de terceiros (provedores de internet, bancos, processadores de pagamento);
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta do Jogador causado por negligência deste na guarda das suas credenciais;
• Consequências financeiras ou pessoais decorrentes do uso irresponsável dos serviços de apostas;
• Conteúdo de terceiros eventualmente vinculado ou referenciado na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço para manutenção planejada ou emergencial.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada da 73ber perante um Jogador, por qualquer causa, excederá o valor do saldo disponível na conta desse Jogador no momento do incidente que gerou a reclamação.

A 73ber poderá atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira aplicável, nas normas regulatórias da SPA ou nas práticas operacionais da Plataforma. As alterações serão comunicadas aos Jogadores por meio de:

• Notificação por e-mail cadastrado, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência para alterações relevantes;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de vigência das alterações notificadas implica a aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência, nos termos da cláusula 12.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela legislação específica de apostas online (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, o Jogador é encorajado a buscar a resolução amigável da disputa por meio dos canais de suporte da 73ber.

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao endereço de e-mail [email protected], com o assunto "Termos e Condições — [descrição resumida da solicitação]". Nossa equipe jurídica responderá em até 5 (cinco) dias úteis.